A internet deixou de ser um espaço paralelo há muito tempo. Redes sociais, plataformas de vídeo, jogos online e aplicativos fazem parte da vida cotidiana, especialmente de crianças e adolescentes. É nesse contexto que surge o ECA Digital, uma atualização legislativa que busca responder a desafios reais do ambiente digital, como coleta de dados, publicidade direcionada e violência online.

O tema ganhou força no Congresso com a repercussão de um vídeo do influenciador Felca sobre “adultização” de crianças nas redes.

Casos recentes, como as mudanças implementadas pelo Roblox em seus sistemas de chat, mostram como plataformas digitais já começam a rever funcionalidades para reduzir riscos a crianças e adolescentes, um movimento alinhado aos princípios do ECA Digital.

Na prática, o ECA Digital aumenta o nível de responsabilidade e estabelece novas exigências para empresas e plataformas.

Neste artigo, você vai entender o que é a lei, por que ela foi criada e como as empresas precisarão se adaptar a essa nova realidade regulatória. Acompanhe!

ECA Digital: o que muda na proteção de crianças e adolescentes

O ECA Digital é um marco legal que amplia a proteção do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - para o ambiente online, formalizado pela Lei 15.211/2025. A proposta central é simples e ambiciosa: garantir que os direitos já assegurados offline também sejam respeitados no mundo digital.

O que é ECA Digital e por que ele surgiu

Quando o ECA foi promulgado, em 1990, não existiam redes sociais, algoritmos de recomendação ou publicidade baseada em dados comportamentais. O ECA Digital nasce da constatação de que crianças e adolescentes estão expostos a riscos que não eram previstos na legislação original, como cyberbullying, exploração comercial, discurso de ódio e uso indevido de dados pessoais.

A nova lei estabelece diretrizes claras para atuação do poder público, das famílias e, principalmente, das empresas que desenvolvem ou operam serviços digitais acessíveis ao público infantojuvenil.

A regulamentação se baseia em cinco pilares:

  • Verificação de idade: evitar acesso inadequado por faixa etária;
  • Prevenção e proteção: redução ativa de riscos;
  • Limites à exploração comercial: freios para publicidade/monetização com menores;
  • Supervisão parental: controles claros para responsáveis;
  • Combate a conteúdos perigosos: resposta e remoção mais efetivas.

Entre os principais avanços do ECA Digital está o reforço do direito à proteção integral no meio online. Isso inclui privacidade, segurança, acesso à informação adequada à idade e proteção contra práticas abusivas. A legislação também reconhece o direito à participação digital, desde que em ambientes seguros e responsáveis.

Além disso, a responsabilidade passa a ser compartilhada, não sendo exclusiva dos pais. Plataformas digitais, desenvolvedores, anunciantes e provedores de serviço passam a ter deveres objetivos, inclusive na prevenção de danos.

Lei 15.211 ECA Digital: impactos diretos para empresas

A lei 15.211 ECA Digital traz implicações práticas relevantes para empresas de tecnologia, marketing, educação, entretenimento e e-commerce. Ignorar essas mudanças não é uma opção.

Novas obrigações para plataformas digitais

AS empresas que oferecem serviços acessíveis a menores de idade precisarão adotar medidas de prevenção e mitigação de riscos. Isso inclui mecanismos de denúncia, moderação de conteúdo, políticas claras de uso e ferramentas de controle adequadas à faixa etária.

Além disso, a lei reforça a necessidade de avaliações de impacto, especialmente quando o serviço envolve algoritmos de recomendação ou coleta massiva de dados.

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Publicidade e coleta de dados sob escrutínio

Um dos pontos mais sensíveis do ECA Digital é a publicidade direcionada a crianças e adolescentes. A legislação endurece regras sobre práticas comerciais abusivas e limita o uso de dados pessoais para fins de marketing, exigindo maior transparência e responsabilidade das empresas.

Na prática, isso obriga marcas e plataformas a revisarem estratégias de segmentação, consentimento e uso de dados, alinhando-se também à LGPD.

Penalidades e riscos jurídicos

O descumprimento da lei pode resultar em sanções administrativas, multas e outras medidas previstas no ordenamento jurídico. Mais do que o risco financeiro, há um impacto direto na reputação das empresas, em um cenário em que confiança digital é um ativo estratégico.

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ANPD passa a observar plataformas digitais após avanço do ECA Digital

Com o avanço do ECA Digital, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a acompanhar de perto como grandes empresas de tecnologia estão lidando com a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A iniciativa envolve o monitoramento de 37 empresas com forte presença no cotidiano digital de jovens, especialmente aquelas que operam plataformas de conteúdo, redes sociais, jogos, sistemas operacionais e serviços de streaming.

Entre as empresas observadas estão nomes como Google, Meta (Facebook e Instagram), Apple, Microsoft, TikTok, Amazon, Netflix, Disney+, Samsung, Epic Games, Roblox, Telegram, Snapchat e Twitch, entre outras.

O movimento indica que a aplicação do ECA Digital já entrou no radar regulatório, e que as empresas mais relevantes para o público jovem serão observadas de perto.

Como as empresas devem se adaptar ao ECA Digital

A adaptação ao ECA Digital exige uma mudança de mentalidade. Não se trata apenas de cumprir a lei, mas de incorporar a proteção infantojuvenil à cultura organizacional.

Governança digital e compliance

Empresas precisam investir em governança, com políticas internas claras, treinamentos e processos de compliance voltados ao ambiente digital. Isso inclui envolver áreas jurídicas, de produto, segurança da informação e marketing em uma estratégia integrada.

Segurança, privacidade e design responsável

O conceito de “proteção desde a concepção” ganha força com o ECA Digital. Produtos e serviços devem ser pensados desde o início para minimizar riscos, com configurações padrão mais seguras e linguagem acessível para usuários jovens.

Transparência como diferencial competitivo

Em um cenário regulatório mais rigoroso, empresas que adotam práticas transparentes e responsáveis tendem a se destacar. O ECA Digital não é um obstáculo à inovação, mas um convite a desenvolver soluções mais éticas, sustentáveis e alinhadas às expectativas da sociedade.


O ECA Digital marca um novo capítulo na relação entre tecnologia, direitos e responsabilidade. Para as empresas, ele representa um desafio regulatório, mas também uma oportunidade de liderar pelo exemplo em um ecossistema digital mais seguro e confiável.

Adaptar-se não é apenas uma exigência legal, é uma decisão estratégica.


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